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● Pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo

● Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento

● Atuar em causa própria na JT não se estende à ação rescisória

● Criança adotada fora do cadastro de adoção ficará com os adotantes

● Câmara proíbe demissão de trabalhador cuja mulher esteja grávida

● Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos